Roberto de Freitas 
A imunidade tributária é uma proteção constitucional fundamental que impede a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, entidades ou situações específicas. Ela está previsto na Constituição Federal de 1988 e representa uma das mais importantes limitações ao poder de tributar do Estado brasileiro. Compreender a imunidade tributária é essencial para diversos atores da sociedade como … Leia mais
O controle repressivo de constitucionalidade é realizado quando lei já está em vigor, ou seja, devidamente publicada. E aqui cabe uma observação: Não há controle de constitucionalidade repressivo sobre projeto de lei! Aqui, os órgãos de controle poderão analisar tanto o conteúdo da norma (vício material) quanto o procedimento responsável por sua criação (vício formal). … Leia mais
O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado antes da lei ou emenda à constituição ser publicada. Segundo a doutrina constitucionalista, este pode ser realizado pelos três poderes. Vejamos como ele se manifesta. Controle preventivo judicial Trata-se de um direito subjetivo do parlamentar. Surge quando o mesmo impetra mandado de segurança de modo incidental. Para … Leia mais
Que tal um resumo de controle de constitucionalidade? Aqui você terá acesso a um conteúdo rico e completo sobre um dos temas de direito constitucional mais temidos de estudantes, concurseiros e profissionais da área jurídica. Você vai entender desde o básico, como o conceito de controle de constitucionalidade, a assuntos mais avançados, como o controle … Leia mais
A inconstitucionalidade superveniente é considerada uma tese de difícil entendimento e que costuma confundir muitos advogados e estudantes de direito. Mas neste artigo, vamos tentar explica-la de forma simples. Seria ela uma inconstitucionalidade admitida no direito brasileiro? Qual o seu conceito? Veja as respostas para essas perguntas no decorrer das próximas linhas. O que é … Leia mais
A inconstitucionalidade formal é um tipo de inconstitucionalidade por ação que resulta em uma incompatibilidade vertical da norma ou do ato para com a Constituição. Ela se divide em outras espécies e neste breve artigo, você vai aprender tudo que precisa saber sobre o instituto. O que é a inconstitucionalidade formal? Também conhecida como nomodinâmica, … Leia mais
Se você está em busca de entender as diferenças de nulidade e anulabilidade, principalmente no controle de constitucionalidade, você está no lugar certo. Neste breve artigo, você vai entender: O que é nulidade e anulabilidade no direito civil? Quais as diferenças? A nulidade e anulabilidade no controle de constitucionalidade Prontos para começar? Então continue a … Leia mais
Aprender sobre o sistema norte-americano e austríaco de controle de constitucionalidade é entender os efeitos da norma após a declaração de sua inconstitucionalidade. Por isso precisamos explicá-los e no fim você terá aprendido sobre: O que é o sistema americano? O que é o sistema austríaco? Qual teoria adotada no Brasil? Acompanhe a leitura. O … Leia mais
A teoria da nulidade afirma que a decisão judicial que declarar a inconstitucionalidade de lei, terá efeito meramente declaratório. Acesse e entenda mais.
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