A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 6399/2013, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial, salvo eventual recurso para votação no Plenário.
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Principais Pontos da Notícia
- Ampliação de direitos previdenciários: o projeto inclui menores sob guarda judicial como beneficiários do RGPS, garantindo acesso a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.
- Impacto da Reforma da Previdência: em 2019, a EC 103 retirou esses menores da lista de beneficiários, gerando debates judiciais sobre sua proteção.
- Decisões favoráveis no STF: em 2021, o Supremo decidiu que a interpretação da Lei de Benefícios deveria ser protetiva, incluindo menores sob guarda.
Contexto e Importância da Guarda Judicial
A guarda judicial é um mecanismo temporário voltado à proteção de crianças em situação de vulnerabilidade, permitindo sua inserção em uma família substituta até que seja possível o retorno à família biológica ou a formalização de uma adoção.
Apesar disso, a exclusão desses menores da condição de beneficiários previdenciários, determinada pela reforma de 2019, gerou lacunas nos direitos dessas crianças.
Com a aprovação do projeto, a legislação se alinha aos princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente, conforme destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta.
“Essa medida harmoniza-se com os princípios da isonomia e da proteção integral previstos na Constituição Federal”, afirmou.
Relevância Constitucional e Social
A proposta atende a um apelo pela garantia de direitos igualitários às crianças sob guarda judicial, reforçando a interpretação protetiva defendida pelo STF em julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e 5083.
Na prática, o projeto corrige um vazio legal deixado pela reforma previdenciária, ampliando a proteção às famílias em situações de fragilidade social.
O próximo passo para a entrada em vigor do projeto é a sanção presidencial.
Caso sancionada, a medida representará um marco no reforço de direitos previdenciários para crianças e adolescentes vulneráveis no Brasil.
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Com informações da Agência Senado de Notícias.
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Roberto de Freitas é Advogado, inscrito na OAB pelo nº 46.632 e atualmente é o responsável pela política editorial desta plataforma. Escreve sobre direito há mais de 5 anos e possui ampla experiência no ensino.
