A teoria da nulidade no Controle de Constitucionalidade
A teoria da nulidade afirma que a decisão judicial que declarar a inconstitucionalidade de lei, terá efeito meramente declaratório. Acesse e entenda mais.
A teoria da nulidade afirma que a decisão judicial que declarar a inconstitucionalidade de lei, terá efeito meramente declaratório. Acesse e entenda mais.
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