Direito do consumidor

Entender o direito do consumidor e as garantias ali elencadas pode evitar danos sérios à sua vida ou a vida de sua empresa. Por isso, esta página reúne todas as informações necessárias para você se tornar um expert no assunto.

No fim, você terá aprendido sobre:

• O que é o direito do consumidor;
• Direitos básicos do consumidor;
• Leis;
• Os deveres que todo consumidor deve observar.

Vamos ao conteúdo!

O que é direito do consumidor?

Direito do consumidor é um conjunto de leis e princípios criados pelo estado para gerir as relações entre consumidor (cliente) e fornecedor (vendedor ou prestador de serviço) buscando estabelecer um equilíbrio.

Essas regras foram criadas para igualar a relação entre as duas partes, uma vez que diante do poder econômico do vendedor, por vezes o consumidor pode ficar em desvantagem, daí surgem essas regras visando garantir direitos para igualar essa relação.

Alguns exemplos desses direitos básicos do consumidor são: possibilidade de devolver produto com defeito e a venda casada.

Como funciona o Direito do consumidor?

Uma vez violado um direito previsto em lei, o consumidor pode conversar diretamente com o fornecedor para solucionar os problemas relacionados à prestação daquele serviço ou venda do produto.

Algumas empresas, inclusive, fornecem números de SAC para que o cliente entre em contato e busque resolver a demanda sem envolver terceiros.

Caso essa demanda não seja solucionada, o consumidor que se sentir lesado pode procurar o estado por meio de seus órgãos de proteção e defesa do consumidor (exemplo: PROCON) para resolver a falha na prestação do produto ou serviço.

Ainda assim, caso o problema não seja solucionado, poderá o consumidor procurar a justiça a fim de resolver sua demanda.

Principais leis do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC – é a mais importante lei de garantia e proteção ao cliente. Entretanto, também é possível extrair garantias da própria Constituição, de leis específicas, bem como do Código Civil em casos de reparação civil.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

A resolução 39/248 da Organização das Nações Unidas é um documento responsável por orientar a criação dos direitos básicos do consumidor. Baseando-se nele que o governo brasileiro por meio do CDC, passou a listar um conjunto de direitos básicos do consumidor no artigo 6º do CDC que são utilizados de exemplo para a criação de todas as outras garantias.

São eles:

• Proteção à vida, à saúde e à segurança;
• Educação e divulgação sobre consumo adequado de bens e serviços;
• Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
• Proteção contra a publicidade enganosa;
• Prevenção e reparação de danos;
• Acesso à órgãos judiciais e administrativos;
• Facilitação da defesa de seus direitos.

É com base nesses direitos básicos que mais tarde surgiriam alguns dos que citaremos a seguir:

5 direitos do consumidor que não são divulgados

Direito de arrependimento

Se a venda do produto ou a prestação do serviço se der fora do estabelecimento comercial (compra pela internet, por exemplo) e ele não serviu ou você não gostou, então poderá desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta num prazo de 7 dias. Isso é o que garante o direito de arrependimento.

Produtos com preços diferentes

Se você identificar em um estabelecimento comercial dois produtos com preços diferentes, então é possível comprá-lo pelo menor preço exibido.

Venda casada

A venda casada ocorre quando para adquirir um produto ou serviço, o fornecedor exige que seja comprado um segundo. É o exemplo dos combos de lanches vendidos em lojas de shopping. Trata-se de uma prática proibida por lei.

Compra de produto vencido

Vender produto com data de validade apagada ou vencido além de violar um direito do consumidor, é considerado um crime contra as relações de consumo. Nesses casos, o cliente pode pedir a troca do produto ou serviço de forma gratuita.

Garantia

Todo consumidor tem direito a garantia pelo que compra e essa garantia está prevista na lei, não é um “presente” do vendedor, como normalmente se prega em lojas pelo país. Para bens duráveis, a garantia é de 90 dias e para bens não duráveis, a lei dá um prazo de 30 dias.

Deveres do consumidor

Muito além de direitos, o consumidor também têm deveres e eles precisam ser observados para que essa relação entre ambos os lados seja saudável.

Dentre os principais deveres do consumidor que precisam ser observados, está a boa-fé, a honestidade e a utilização adequada dos produtos ou serviços contratados.