O direito de arrependimento é uma garantia que o consumidor tem para que não seja lesado durante a compra de um produto ou serviço realizada fora do estabelecimento comercial (principalmente pela internet), entretanto, poucos sabem como funciona e por vezes nem o exercem.
Em um cenário de constante crescimento que apenas em 2021, 87,7 milhões de brasileiros fizeram alguma compra online, é fundamental conhecer essa garantia, por isso explicaremos tudo nas próximas linhas.
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O que é o direito de arrependimento de compra?
O direito de arrependimento é uma garantia que o consumidor tem de desistir da compra e receber seu dinheiro de volta sempre que o fornecimento de um produto ou serviço se der fora do estabelecimento comercial dentro do prazo estabelecido pela lei que é de 7 dias.
Vamos exemplificar: imagine que João comprou um aparelho de TV em uma loja virtual e ao receber o produto, percebe que não gostou das especificações de fabrica. Neste caso, após receber o produto, pode ele devolver a mercadoria em até 7 dias recebendo o valor pago imediatamente.
Vamos ver o que a lei diz sobre o assunto.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Código de Defesa do Consumidor
Vamos detalhar a letra da lei.
Compras pela internet
O artigo 49 do CDC determina que o direito de arrependimento se dá somente em casos de recebimento de produto ou serviço ocorridos fora do estabelecimento comercial que pode ser realizado tanto em compras feitas pela internet, quanto aquelas realizadas em domicílio ou por telefone.
Nos dois últimos casos, vemos não ser uma prática tão comum.
Desse modo, as compras realizadas dentro de uma loja física, por exemplo, não dão ao consumidor, o direito ao arrependimento da compra mencionada no artigo 49.
7 dias: prazo de reembolso da compra online
O consumidor deve utilizar o seu direito de arrependimento dentro de um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A partir do 8º dia, entende-se que o consumidor está satisfeito com aquilo que adquiriu, perdendo portanto, o seu direito de pedir o reembolso.
Vejamos esses dois exemplos:
- Se você contrata o serviço de assinatura de internet no dia 15 de outubro de 2022, terá até o dia 22 de outubro do mesmo ano para pedir o cancelamento e reembolso.
- Em outra situação, se você compra um livro em um site (por exemplo) no dia 07 de maio de 2023 e o exemplar chega em sua casa no dia 13 de maio de 2023, você tem até o dia 20 de maio de 2023 para exercer o seu direito e pedir o reembolso imediato.
Perceba que, o início da contagem do prazo nas duas situações acima se dá de maneira distinta, sendo o primeiro a partir do momento da assinatura do serviço, enquanto que no segundo passa a contar a partir do recebimento do produto.
Artigo 49 e o frete
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o custo do frete para a devolução do produto, cabe ao fornecedor do mesmo. Desse modo, a empresa que vendeu o bem deve pagar pelas despesas de serviço postal caso o consumidor queira exercer o seu direito de arrependimento.
Direito do consumidor desistência e devolução da compra
Para exercer o direito de arrependimento, dentro das condições mencionadas no artigo 49 do CDC, não será necessário justificar qualquer motivos pelo qual está desfazendo o negócio uma vez que a lei não cita qualquer condição para que ele seja dissolvido.
É possível fazer o cancelamento da compra antes de receber?
Sim, é possível. O Código de Defesa do Consumidor determina que o cancelamento da compra e o exercício do direito de arrependimento se dá em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, ou seja, antes mesmo de receber.
Direito de arrependimento na prestação de serviço
O artigo 49 do CDC também dá ao consumidor a possibilidade de desistir da contratação de um serviço se este negócio atender aos requisitos ali mencionados, ou seja, contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone, por exemplo) e desfazimento do negócio em até 7 dias.
Entretanto, é preciso atentar-se também ao fato deste contrato de prestação de serviço ser realizado entre consumidor e fornecedor. Um contrato civil que não tenha relação de consumo, por exemplo, não cabe o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Quando não cabe o direito de arrependimento?
Arrependimento de compra em loja física
Se a compra é efetuada em loja física e o produto não possui defeito, então não é possível cancelar a compra, ou seja, não há possibilidade de exigir o direito previsto no artigo 49 do CDC.
Entretanto, caso o produto tenha defeito, o prazo de reclamação será de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis conforme determina o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Como exercer o direito de arrependimento
Para exercer o seu direito de arrependimento, o consumidor pode entrar em contato com a loja ou site ao qual adquiriu o produto ou serviço e solicitar a devolução dentro do prazo de 7 dias. Caso a demanda não seja atendida, o consumidor pode buscar auxílio do Procon da sua cidade ou por telefone através do número 151.
Há ainda a possibilidade de falar diretamente com um advogado ou buscar auxílio da defensoria pública para a defesa de seus direitos.
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Roberto de Freitas é Advogado, inscrito na OAB pelo nº 46.632 e atualmente é o responsável pela política editorial desta plataforma. Escreve sobre direito há mais de 5 anos e possui ampla experiência no ensino.
