Os Direitos Políticos são garantias importantes para todo e qualquer cidadão. Esse conjunto de prerrogativas atribuídas a uma pessoa, permite que ela participe integralmente de decisões políticas através de diferentes meios.
Desse modo, é considerado um dos principais instrumentos constitucionais que dá ao cidadão a possibilidade de interferir diretamente em decisões de alta relevância no país.
Ficou curioso? Quer saber mais sobre essas garantias? Então fique neste artigo até o final e entenda suas peculiaridades.
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O que são direitos políticos?
Direitos políticos nada mais são do que formas de intervenção e participação no poder. Estão diretamente ligados à cidadania e a possibilidade de votar e ser votado, ou seja, são direitos que dão ao cidadão de um estado a possibilidade na participação e exercício da soberania popular.
Assim, quando uma pessoa está no gozo dos direitos políticos, significa estar habilitada a se alistar, se candidatar para cargo eletivo ou poder ser nomeado para cargos públicos não eletivos.
Além disso, significa ter o direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos, podendo também apresentar projetos de lei pela iniciativa popular.
Em caso contrário, essa pessoa não pode se filiar a partido político, por exemplo, nem assumir cargo público, mesmo este sendo não eletivo.
Exemplos
Alguns exemplos de Direitos Políticos são: o voto, a possibilidade de exercer cargos públicos e uso de outros instrumentos disponíveis nas leis e na Constituição.
Assim, o cidadão pode não somente votar em quem acha que deve governar sua cidade, estado ou país, como também participar ativamente e, até mesmo, concorrer a esses cargos públicos.
Isso dá plenos poderes para que qualquer cidadão participe ativamente da construção do governo de seu país.
Quais são os direitos políticos no Brasil?
No caso do Brasil, os Direitos Políticos estão organizados na Constituição Federal e se referem ao sufrágio universal, o voto direto e secreto e também a participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares.
Quando ocorre a violação?
Os Direitos Políticos não podem ser cassados, mas pode ocorrer sua perda ou suspensão nos seguintes casos:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- Incapacidade civil absoluta que se dá quando o cidadão passa a não conseguir exprimir suas vontades;
- Condenação criminal transitada em julgado;
- Recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (ocorre quando o indivíduo deixa de cumprir uma obrigação em razão de uma crença religiosa ou de uma convicção filosófica, por exemplo);
- Improbidade administrativa (conduta inadequada de agentes públicos que possa causar danos à administração pública).
Um exemplo em que se discutiu a perda desses direitos se deu na votação do impeachment da Ex-Presidente Dilma Rousseff, em 2016. Naquele caso, houve a votação pela perda dessa garantia da então presidente, mas em votação que se exigia maioria absoluta, Rousseff conseguiu mantê-los.
Em caso de violação de seus direitos políticos, ou seja, o impedimento arbitrário de que sejam exercidos, o cidadão deve recorrer para exigir que os mesmos sejam restabelecidos.
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Roberto de Freitas é Advogado, inscrito na OAB pelo nº 46.632 e atualmente é o responsável pela política editorial desta plataforma. Escreve sobre direito há mais de 5 anos e possui ampla experiência no ensino.
