O pacto federativo faz parte do que é necessário para entender como funciona a organização política do Brasil.
Isso porque somos uma federação, o que significa que o poder não é centralizado apenas no governo federal, já que esta responsabilidade também é dos estados, bem como do Distrito Federal e municípios.
Ficou curioso? Então fique neste artigo até o final e compreenda melhor sobre o que é pacto federativo no Brasil.
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O que é pacto federativo?
O pacto federativo é um conjunto de dispositivos constitucionais que surge como “acordo” entre todos os níveis de governo do país – federal, estadual e municipal – para que possam, cada um responsável por sua área, utilizar instrumentos a eles direcionados para gerir o bem comum e o desenvolvimento nacional.
Assim, é por meio deste pacto, que os governos federal, estadual e municipal, passam a comandar temas locais com atuação em assuntos relacionados a questões financeiras, leis, políticas de território, arrecadação de recursos e campos de atuação da União que quando unidas visam o bem comum.
Com isso, é comum, por exemplo, ver o Pacto Federativo no centro do debate, principalmente pela gestão de recebimentos de impostos e também a distribuição de receitas entre a União, os estados e também os municípios, e suas regras estabelecidas na Constituição.
O pacto federativo brasileiro (na constituição)
O pacto federativo está na Constituição de 1988 em seu art. 1º e 18:
- Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(…)
- Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Em suma, o texto constitucional referente à essa moldura criada pelo pacto federativo, estabelece que exista a autonomia nas seguintes capacidades e atribuições:
- Auto-organização: conferindo aos entes federados a capacidade de se auto estruturarem.
- Autogoverno: permitindo que em cada ente federativo exista a estruturação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Autolegislação: concedendo aos entes federativos a prerrogativa de criação de normas jurídicas gerais e abstratas.
- Autoadministração: atribuindo assim aos entes federativos o dever de gerir a coisa pública.
O que é a PEC do pacto federativo
A PEC do Pacto Federativo tem como objetivo descentralizar recursos para estados e municípios. Isso significa que pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação.
Para isso, prevê unificar os gastos mínimos em educação e saúde.
A PEC 188/2019 agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar metade em saúde e a outra metade em educação.
Com esta PEC, o governo tem os interesses de prever indicadores importantes para a economia brasileira, como de saúde e educação, fiscais e de concorrência em mercados regulados.
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Roberto de Freitas é Advogado, inscrito na OAB pelo nº 46.632 e atualmente é o responsável pela política editorial desta plataforma. Escreve sobre direito há mais de 5 anos e possui ampla experiência no ensino.
