Hoje vamos explicar o que é Restrição de Execução por Certidão e tudo que envolve essa questão.
Dessa forma, se você ou alguém que você conhece se deparou com esse termo, poderá saber exatamente o que ele significa e o que deve ou não fazer a respeito. Além disso, também vamos falar sobre:
- Posso circular com veículo com restrição?
- É possível resolver esse tipo de restrição?
- O que causa restrição de execução por certidão? E muito mais.
Portanto, não deixe de ler até o final para compreender tudo sobre esse assunto tão importante.
O que você quer ler primeiro? ↴
O que é restrição de execução por certidão?
Restrição de execução por certidão significa que o bem em questão está impedido pela Justiça de ser vendido, transferido ou até mesmo usado até que algum processo seja concluído.
Isso se deve ao fato de o dono ou coproprietário do bem não ter feito algo voluntariamente e, assim, ele fica retido como garantia de que a pessoa irá cumprir com suas obrigações.
Por exemplo, vamos supor que você mova uma ação trabalhista e o juiz determine que seu antigo empregador lhe pague uma indenização. Porém, esse não paga, mas possui veículos e imóveis em seu nome. Assim, o juiz pode colocar esses bens em restrição de execução por certidão até que ele cumpra o determinado.
Veículo com restrição de execução por certidão pode circular?
Depende. Existem 3 tipos de restrições de veículos:
- De transferência: quando você não pode transferir o bem para terceiros;
- De circulação: quando o veículo deve ficar parado, sem ser usado;
- De penhora: quando você não pode vender o veículo para outra pessoa, pois ele deverá ser penhorado em algum momento.
Portanto, se o veículo em questão possui restrição de circulação, você não pode sair com ele. Aliás, se você for flagrado circulando com um veículo com esse tipo de bloqueio, pode até ter a CNH suspensa.
Como tirar essa restrição?
Vai depender do porquê o bem foi colocado sob restrição. Como dissemos, geralmente a justiça determina o bloqueio devido a algum processo no qual o proprietário está sendo executado.
Esses motivos podem ser:
- Ações trabalhistas;
- Processo de divisão de bens, como divórcio e espólio de herança;
- Inadimplência por parte de quem comprou o bem financiado;
- Processo de alimentos.
Então, se você quer saber como baixar restrição, precisa executar o que a justiça determinou ou aguardar que o processo seja concluído.
É muito importante que você pesquise a situação de um veículo ou imóvel antes de comprá-lo, pois se ele estiver com restrição de execução, essa compra pode ser anulada e você perder o dinheiro que investiu.
Agora, se você foi vender um bem e descobriu que ele possui restrições por causa de um processo do qual não tinha conhecimento, precisa procurar ajuda jurídica imediatamente.
Afinal, isso pode impactar não só a sua vida, mas também a da pessoa que fechar negócio com você. Portanto, quando vir o termo “restrição de execução por certidão” em um documento, procure seu advogado.
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Karla Camacho é Servidora publica municipal e estudante de Direito na Universidade Veiga de Almeida. Possui experiência na área imobiliária e divide seu tempo hoje entre os estudos da lei, a redação para a internet e a atuação profissional na área administrativa.
