Princípio da Anterioridade Tributária

Se você tem dúvidas sobre o Princípio da Anterioridade Tributária, também conhecido como princípio da não surpresa, veio ao lugar certo. Afinal, vamos explicar para você tudo sobre esse assunto.

Desse modo, você poderá compreender de vez a área para poder respondê-la de forma segura, caso ela surja em uma prova, por exemplo.

Além disso, também iremos tratar ao longo deste post sobre:

• O que visa o Princípio da Anterioridade Tributária?
• Quais os tipos de Anterioridade Tributária que existem?
• Existem exceções para a aplicação do princípio da não surpresa? e
• muito mais.

Sendo assim, não deixe de acompanhar até o final para não perder nenhuma informação. Afinal, esse é um assunto muito importante não só para os profissionais do Direito, como também para todos nós contribuintes.

O que é o princípio da anterioridade tributária?

O princípio da anterioridade tributária é o princípio que determina que o estado não pode cobrar um imposto ou encargo sem que o contribuinte saiba de forma antecipada que terá que arcar com essa despesa.

E isso vale não só para a implantação de um novo tributo, mas também para a majoração de um já existente.

Na prática, significa que o Estado não pode cobrar um imposto de surpresa de nenhum cidadão.

Assim, se o imposto incidente sobre um produto ou serviço vai subir, por exemplo, o Governo é obrigado a anunciar antes.

Em seguida, deve esperar o prazo determinado pela CF para começar a aplicar esse aumento.

No entanto, existem exceções, como veremos mais para frente.

Esse princípio tem o intuito de conceder previsibilidade aos contribuintes e fazer com que o pagamento dos tributos não impacte de forma excessiva o seu orçamento.

Além disso, ele está previsto na Constituição Federal, no artigo 150, inciso III, itens b e c.

Quais são as espécies de anterioridade tributária?

São duas: a Anterioridade Tributária de Exercício e a Anterioridade Tributária Nonagesimal. Ambas visam o mesmo objetivo, ou seja, não pegar os contribuintes de surpresa com um novo tributo ou com a majoração de um já existente.

No entanto, elas diferem no tempo de carência que deve ser respeitado para o início da implantação do novo imposto ou do aumento.

Ademais, algumas exceções para anterioridade tributária podem valer para uma dessas espécies ou para ambas, como veremos mais adiante.

O que é a anterioridade nonagesimal?

O princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da noventena, estabelece que um tributo novo ou aumento no valor de um antigo, não pode ter cobrança antes de 90 dias da data da publicação que instituiu o imposto.

Por exemplo, se o governo lançou uma medida para aumentar um tributo em 1 de março, a cobrança só poderá começar a valer em 1 de junho.

A saber, esse princípio se faz necessário para evitar manobras e abusos por parte do Estado na aplicação do princípio da anterioridade de exercício, ou anterioridade anual, do qual falaremos a seguir.

Qual o significado de anterioridade anual?

O significado de anterioridade anual é que a vigência da lei que estabelece a implantação de um novo tributo ou majoração de um existente não pode ter início no mesmo ano de exercício no qual teve sua decretação.

Para compreendermos melhor, vamos por partes.

Como você deve saber, o ano de exercício ou ano fiscal coincide com o ano civil. Ou seja, vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

Então, partindo do princípio da anterioridade tributária anual, o novo imposto ou o aumento do antigo não pode começar a ser cobrado dos contribuintes no mesmo ano em que se estabeleceu.

Por exemplo, se a aprovação do imposto ou aumento da alíquota teve sua promulgação em 1 de agosto de 2022, ela só poderá entrar em vigência a partir de 1 de janeiro de 2023.

Vale mencionar aqui a existência em conjunto da nonagesimal e como se dá a proteção do cidadão com a implantação ou majoração de um novo tributo, veja só.

Para ilustrar, imagine que o Governo lança uma lei que aumenta a taxa de um imposto em 31 de dezembro de 2022. Se só houvesse a anterioridade tributária de exercício, esse aumento poderia passar a valer já no dia seguinte, 1 de janeiro de 2023. Afinal, o ano fiscal já teria mudado.

Contudo, a essência do princípio da anterioridade se perderia. Ou seja, evitar a surpresa e o impacto negativo no orçamento do contribuinte.

Assim, com o princípio da noventena, nesse exemplo hipotético, o tal encargo só poderia começar a ser imposto aos cidadãos em 1 de abril de 2023.

É importante que você não confunda anterioridade anual com o princípio da anualidade tributária. Afinal, o segundo se refere que está previsto que nenhum tributo poderia ser imposto ao contribuinte sem antes passar por aprovação orçamentária.

Quais as exceções ao princípio da anterioridade?

Como vimos até aqui, o objetivo da anterioridade tributária é proteger o contribuinte de eventuais impactos negativos em seu orçamento familiar, por ter que pagar de surpresa e inadvertidamente por um imposto ou aumento.

No entanto, existem algumas exceções. Em alguns casos, a imposição de um novo tributo ou majoração pode acontecer sem precisar obedecer ao princípio da anterioridade.

Ademais, algumas exceções são aplicadas ao princípio anual e outras ao nonagesimal tributário. São elas:

Exceções ao Princípio nonagesimal

IOF, IR, II (a exceção destes se baseia no fato de que esses tributos são extrafiscais), IEG e EC por guerra externa, iminência de guerra ou calamidade pública. Nesse caso, o caráter de urgência justifica a desobediência à regra, além de mudanças no cálculo do IPTU e do IPVA.

Exceções ao princípio da anterioridade de exercício ou anual

II, IE, IOF, IPI, IEG e EC, estes pelas mesmas razões das exceções princípio da anterioridade nonagesimal. Além de CIDE dos combustíveis e ICMS dos combustíveis, devido a volatilidade do mercado desse bem.

É importante se informar sobre esse assunto, pois todos os cidadãos precisam saber se estão tendo seus direitos constitucionais respeitados pelo Estado.

Assim, caso haja irregularidades quanto à observância do Princípio da Anterioridade Tributária, fica mais fácil protestar e exigir que a CF seja respeitada.