Controle repressivo de constitucionalidade

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Roberto de Freitas

O controle repressivo de constitucionalidade é realizado quando lei já está em vigor, ou seja, devidamente publicada.

E aqui cabe uma observação:

Não há controle de constitucionalidade repressivo sobre projeto de lei!

Aqui, os órgãos de controle poderão analisar tanto o conteúdo da norma (vício material) quanto o procedimento responsável por sua criação (vício formal).

Sessão de julgamento do STF em que pode ocorrer o controle repressivo de constitucionalidade
imagem/reprodução Nelson Jr. SCO/STF

Quem exerce o controle repressivo?

O controle repressivo de constitucionalidade no direito brasileiro é exercido por meio do Poder Judiciário.

O sistema jurisdicional misto é aquele realizado pelo Poder Judiciário e se apresenta em duas vertentes, seja por meio do controle de constitucionalidade difuso, seja pelo concentrado.

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